1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Serviços notariais e registrais. Ação de consignação em pagamento. Transposição do sistema previdenciário estadual para o federal. Vinculação ao regime geral de previdência. Pretensão de continuar a vinculação com o Ipergs. Acórdão de segundo grau assentado na mesma linha da orientação jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e somente para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processo civil. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Trabalhista. Ação visando ao reconhecimento da condição de cooperativa de trabalho. Estabelecimento da competência da justiça trabalhista.
«- Para apurar se a autora se enquadra nos dispositivos da Lei 5.764/1971, é necessário analisar as atividades por ela desenvolvidas, visando a evitar que, sob o manto de uma cooperativa fictícia, oculte-se uma verdadeira relação de emprego. ... ()
