1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Prévia oitiva do mpf. Não ocorrência de nulidade. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica e consolidada no STJ.
«1 - É possível a análise do habeas corpus em decisão monocrática do Relator quando se trata de matéria consolidada na jurisprudência desta Casa, o que é o caso dos autos. ... ()
