1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Opostos anteriormente ao julgamento proferido em recursos especiais repetitivos. Sobrestamento do recurso para se aguardar o julgamento do tema 905/STJ. Impossibilidade de rejulgamento da causa em embargos de declaração. Entendimento da Corte Especial. Edcl nos edcl nos edcl no AgRg nos EResp 11019717/RS.
«I - Trata-se de embargos de declaração em que determinou-se o sobrestamento para se aguardar o julgamento de processos sob o rito dos recursos repetitivos cuja tese foi firmada no TEMA 905/STJ. ... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Ipsm. Inconstitucionalidade. Repetição do indébito. Art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997. Inaplicabilidade a dívidas de natureza tributária. Taxa selic. Aplicação.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica o disposto no Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, seja na redação, seja na redação dada pela Lei 11.960/2009, às causas de natureza tributária. Tratando-se de repetição de indébito de tributo que não possui taxa de juros moratórios fixada em legislação extravagante, aplica-se o índice de 1% ao mês, estabelecido no CTN, art. 161, § 1º. Todavia, no caso dos autos há lei estadual que prevê a aplicação da Taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso. ... ()
