1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição. Questão não debatida no acórdão combatido. Supressão. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social dos envolvidos. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo em parte conhecido e nessa extensão improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Inviável examinar a questão referente à aventada nulidade da decisão que ordenou a prisão preventiva sem o prévio requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, quando não foi objeto de exame no aresto impugnado. ... ()
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2 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Contrato de prestação de serviços. Ensino. Reprovação em sete disciplinas. Oferta de possibilidades de recuperação, em respeito à Lei de Diretrizes e Bases. Regulamentação desse direito feita pela entidade educacional, que não o desrespeitou. Evidente déficit educacional do agravante que não alcançou resultado favorável. Antecipação de tutela revogada. Recurso provido.
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3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Táxi. Taxista. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Obrigação de reparar os danos sofridos por passageiro. Ressarcimento das despesas realizadas pelo autor e comprovadas nos autos. Dano moral fixado em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 734, 927 e 944.
«... Como se sabe, no contrato de transporte, a empresa transportadora se obriga a levar o passageiro incólume ao seu destino, sob pena de se responsabilizar objetivamente pelos danos sofridos pelo passageiro. Assim, sendo certo que a empresa ré responde objetivamente pelos danos causados aos seus passageiros, não há dúvidas quanto ao seu dever de reparar os danos sofridos pelo autor, devidamente comprovados nos autos, na forma do CCB/2002, art. 944. ... (Des. André Andrade).... ()
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4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Professor. Direito autoral. Imputação à autora/apelada de crime de falsidade ideológica, em relação a trabalho conhecido como internato rural em nutrição, apresentado por ela em congresso internacional. Reconvenção, requerendo reparação de danos morais, por não ter a reconvinda colocado o nome da reconvinte como principal autora do projeto apresentado no referido congresso, atentando contra o crédito autoral da reconvinte e contra a ética acadêmica. Verba arbitrada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Depreende-se, dos documentos constantes dos autos, que o trabalho apresentado pela autora/reconvinda/apelada, em congresso internacional, trata-se de um resumo da experiência do Internato Rural, não tendo sido provado que tal resumo se refere ao trabalho acadêmico de autoria da ré/apelante. Ficou claro, também, que a ré/apelante sabia que o nome da professora constava do trabalho que seria apresentado naquele Congresso e, embora tenha manifestado indignação com tal fato, em reuniões do Conselho Consultivo, não tomou providências efetivas para retirar o nome da professora de tais documentos ou para que constasse o seu nome como autora principal do trabalho, como alegava ser. Como não ficou comprovada a alegada prática de falsidade ideologia por parte da autora/reconvinda/apelada e tendo a ré/reconvinte/apelante dado grande repercussão a tal imputação, a partir do email, que foi repassado para o grupo UERJ XXI, restou caracterizado o dano à honra, à imagem e à reputação da autora/apelada, considerando a sua condição de professora daquela instituição de ensino superior. Adotando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e considerando as circunstâncias dos fatos, a extensão do dano e a condição econômica das partes, em face dos baixos salários dos professores neste país, o valor da verba arbitrada na sentença, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais).... ()
