1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... ()
