1 - STJ Agravo regimental no pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar no writ. Não conhecimento. Intempestividade do pedido de reconsideração. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que não conheceu do pedido de reconsideração em face da decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus, porquanto formulada fora do quinquídio legal. ... ()
