1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação de veículo para uso próprio. Não incidência. Agravo improvido.
«I. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Aplicabilidade do princ da não cumulatividade. Precedentes. ... ()
