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Número 56025

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 191.2111.0002.4600

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de reconsideração. Interrupção no prazo para mandado de segurança. Não ocorrência. Súmula 430/STF. Processo administrativo disciplinar. Irregularidades na instrução administrativa. Dilação probatória. Impossibilidade. Falta disciplinar grave. Pena de demissão. Mitigação da sanção prevista em lei. Impossibilidade. Agravo interno não provido.


«1 - A apresentação de pedido de reconsideração em um processo administrativo, ou o recurso administrativo desprovido de efeito suspensivo, não tem o condão de impedir a contagem do prazo para a impetração do mandado de segurança. Súmula 430/STF. ... ()

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