1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Ação cautelar ajuizada com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que determinou a soltura do acusado. Possibilidade. Fundamentação idônea da custódia cautelar. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - É admissível o ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado. Inaplicável, ao caso, a Súmula 604/STJ, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. Precedentes. ... ()
