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Doc. LEGJUR 197.8825.6000.2300

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Plano collor. Execução. Compensação/limitação. Alegação. Fase de cognição. Ausência. Caso concreto. Excepcionalidade. Justiça da decisão. Enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade. Agravo interno do distrito federal provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

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