1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Inclusão da esposa no polo passivo decorrente da ação de desapropriação indireta que ostenta natureza real. Rol de dispositivos afrontados, sem individualização. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, alínea) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
