1 - STF Embargos de declaração na ação cível originária. Processo civil. Recurso interposto contra acórdão do tribunal pleno. Fixação de honorários advocatícios. Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração desprovidos.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
