1 - STF Recurso extraordinário. Assistência judiciária gratuita. Repercussão geral não reconhecida. Tema 103. Sociedade. Justiça gratuita. Processual. Pessoas jurídicas. Requisitos para concessão do benefício. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXIV. Lei 1.060/1950. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 103 - Exigência da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas.... ()
