1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -
Aprovação parcial no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM). Questão afetada ao Tema Repetitivo 1270, pendente de julgamento pelo C. STJ. Possibilidade de acordo com a posição sedimentada da Corte Especial até o momento. Inteligência do disposto nos arts. 126, § 1º, I, da LEP; c/c 1º, IV, da Recomendação 44/2013 do CNJ (atual art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021) - Desconto de 40 (quarenta) dias por êxito em 02 (duas) das 05 (cinco) áreas de conhecimento exigidas, anotando-se as competências em que aprovado e ora beneficiado com a remição para se evitar novo abatimento de pena pelo mesmo fato gerador. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Recurso provido para declarar remidos 40 (quarenta) dias da pena privativa de liberdade imposta ao agravante, com determinação... ()
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2 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Ato de desobediência e desrespeito a servidor. Palavras dos agentes de segurança que se mostraram firmes e congruentes. Desclassificação. Impossibilidade. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão que se mostra possível, nos termos do verbete 534 da Corte Superior. Decisão objurgada que apontou a inexistência de tempo remido a ser revogado. Manutenção da respeitável decisão. Recurso desprovido
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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.
Pretensão dos autores de obter a rescisão dos contratos de compra e venda de imóveis firmados com a ré. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Cabimento, em parte. Inviabilidade de retenção do sinal. Montante que integra o preço pago pelos compradores e deve acompanhar a quantia a ser devolvida. Valor de entrada não discriminado como taxa de corretagem na avença, o que igualmente desautoriza sua retenção. Honorários contratuais, contudo, indevidos. Bis in idem. Precedentes. Sentença reformada apenas quanto ao ponto. Recurso parcialmente provido... ()
