Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Ato de desobediência e desrespeito a servidor. Palavras dos agentes de segurança que se mostraram firmes e congruentes. Desclassificação. Impossibilidade. Interrupção da contagem de prazo para fins de progressão que se mostra possível, nos termos do verbete 534 da Corte Superior. Decisão objurgada que apontou a inexistência de tempo remido a ser revogado. Manutenção da respeitável decisão. Recurso desprovido