1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. CPC/2015. Tópico em que não foi examinado o mérito. Admissibilidade de recurso. Cabimento. Improbidade administrativa. Defesa preliminar. Notificação. Ausência. Prejuízo. Inexistência. Conduta ímproba. Prova. Reexame. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Lei 8.429/1992, art. 12. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade.
«1 - É pressuposto para o ajuizamento da rescisória fundada na violação a literal dispositivo de lei que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, nos casos de flagrante transgressão a lei, não podendo aquela ser utilizada como sucedâneo recursal por mero inconformismo da parte. ... ()
