1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito cambiário. Protesto de cheque prescrito. Não cabimento. Precedentes. Recurso negado.
«1. É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa, ainda, à salvaguarda dos direitos cambiários do portador em face de possíveis coobrigados. ... ()
