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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 151.6040.9001.3800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... ()

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