1 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Agravo regimental. Comprovação de não prejudicialidade. Decisão reconsiderada. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Atipicidade da conduta. Mérito. Objeto de devida instrução probatória. Nulidade do recebimento da denúncia. Ato processual sem conteúdo decisório. Desnecessidade de fundamentação. Decisão que denegou a absolvição sumária. Ausência de menção e de fundamentação, ainda que concisa, acerca das testes defensivas. Recurso parcialmente provido.
«1. Reconsiderada a decisão de prejudicialidade do recurso, ante a comprovação, em sede de agravo regimental, da não efetivação do aditamento da denúncia e da restituição da competência ao Juízo de piso, que recebeu a peça acusatória, constatando-se mantido o interesse recursal da causa e determinando-se o regular prosseguimento do feito. ... ()
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2 - STJ Consumidor. Compromisso de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Ação para restituição das parcelas pagas. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53.
«O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas.... ()
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3 - STJ Promessa de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Restituição.
«- O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas. ... ()
