1 - STJ Processual penal. Disposição física dos locais nos quais ficam o juiz, o membro do parquet e o defensor. Promotor que toma assento à direito do magistrado e na mesma mesa. Violação à paridade de armas. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência.
«1 - É prerrogativa legal do membro do Ministério Público tomar assento à direito do juiz na sessões de julgamento, inclusive do tribunal do júri. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Competência. Justiça do trabalho. Ações decorrentes da relação de trabalho. Incompetência para processar e julgar ação penal. Precedente do STF. CF/88, art. 114.
«A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a competência da Justiça Trabalho, para processar e julgar todas as ações decorrentes da relação de trabalho. Não obstante, muito embora a nova redação do CF/88, art. 114 tenha atribuído à Justiça laboral o processamento e julgamento do habeas corpus «quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, não lhe atribuiu competência criminal. O Plenário do STF já se manifestou acerca do assunto e decidiu, por unanimidade, deferir a liminar na ADI 3.684, Relator Min. Cezar Peluso, com efeitos «ex tunc, para atribuir interpretação conforme a Constituição aos incs. I, IV e IX do CF/88, art. 114, afirmando que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar ações penais. Entendeu-se que haveria violação ao princípio do juiz natural, já que compete à Justiça Comum julgar e processar matéria criminal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santa Maria - RS.... ()
