1 - STJ Questão de ordem. Petição em habeas corpus. Pleito de sustentação oral pela defensoria pública da União. Cálculo de remição de pena pelo estudo. Aprovação no encceja.
1 - Trata-se de processo pendente de julgamento final, afetado à esta Terceira Seção, para uniformizar a jurisprudência conflitante existente entre a Quinta e Sexta Turmas, sobre o cálculo de remição de pena dos detentos aprovados no ENCCEJA, tema de relevância para a execução penal, em que deve ser permitido o direito à plena manifestação das partes interessadas. ... ()
