1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Réu integrante de organização criminosa como transportador. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Insurgência desprovida.
«1. Integrando o acusado organização criminosa, na qualidade de transportador da droga, resta impossibilitada incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. ... ()
