1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Interdependência e complementaridade das normas constitucionais previstas na CF/88, art. 37, caput, XI, e CF/88, art. 39, §§ 4º e 8º, e das previsões estabelecidas no Título IV, Capítulo IV, Seções II e IV (CF/88, art. 131. CF/88, art. 133). Possibilidade do recebimento de verba de honorários de sucumbência por advogados públicos cumulada com subsídio. Necessidade de absoluto respeito ao teto constitucional do funcionalismo público.
«1. A natureza constitucional dos serviços prestados pelos advogados públicos possibilita o recebimento da verba de honorários sucumbenciais, nos termos da lei. A CORTE, recentemente, assentou que «o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não constitui vedação absoluta de pagamento de outras verbas além do subsídio (ADI 4Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ acórdão, Min. LUIZ FUX, DJe de 7/2/2020). ... ()
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2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Processo objetivo. Terceiro. Intervenção. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado. Lei 9.868/1999, art. 7º, caput.
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3 - STF Processo objetivo. Intervenção e terceiro. Exceção. A intervenção de terceiro em processo objetivo encerra exceção, pressupondo quadro a revelar interesse potencializado.
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4 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em mandado de injunção. Recebimento como agravo regimental. 2. Não cabimento de mandado de injunção para contagem diferenciada e averbação de tempo do serviço para cômputo de aposentadoria especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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5 - STJ Mandado de segurança. Ato do Presidente do INCRA. Impetração contra Ministro de Estado. Ilegitimidade da parte. Extinção do processo.
«Ministro de Estado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança visando a impugnar ato de autoria do Presidente do INCRA. A ilegitimidade «ad causam determina a extinção do processo.... ()
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6 - STJ Tóxicos. Tráfico. Quadrilha. Lei 6.368/76, art. 14. Desclassificação para associação eventual, art. 18, III. «Mutatio libelli. Inocorrência.
«Se a denúncia imputou ao réu os delitos inscritos nos arts. 12 e 14, a desclassificação do crime do art. 14 - quadrilha de tráfico - para a causa especial de aumento de pena prevista no art. 18, III, tudo da Lei de Tóxicos, não consubstancia «mutatio libelli, pois tal decisão apenas considerou a associação permanente para mero concurso de agentes em caráter eventual, com redução da pena.... ()
