1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Créditos anterior à Lei 9.821/99. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, com fato gerador anterior à edição da Lei 9.821/99, sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32. ... ()
