1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador.
1 - O CF/88, art. 105, I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo não constam nos autos elementos que demonstrem a existência de acórdão da Corte estadual apreciando o tema objeto deste writ. ... ()
