1 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Contradição. Inexistência. Nulidade por ofensa ao princípio da não surpresa. Alegação que não se coaduna com a via eleita. Embargos rejeitados.
1 - A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente, ou seja, entre sua motivação e sua conclusão ou entre seus capítulos, e não entre a decisão e os argumentos da parte no processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Pretensão que visa majorar os honorários arbitrados. Legitimidade dos advogados que representaram a autora na ação de origem. Mandato expressamente outorgado a advogados no julgado rescindendo. Ação rescisória representada por sociedade de advogados. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa. Correção do vício processual. Vedação de alterar o polo ativo após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes. Extinção sem Resolução do mérito.
1 - A ação rescisória que visa desconstituir especificamente capítulo próprio do julgado que fixou honorários advocatícios para aumentar o valor referido deve ser ajuizada pelo advogado que representou a parte vencedora na ação de origem, e não por sociedade de advogados, sob pena de ilegitimidade. No caso, a procuração foi outorgada individualmente a cada um dos advogados; por sua vez, a ação rescisória foi ajuizada por sociedade de advogados, em nome próprio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Súmula vinculante 33/STF. Agravo desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência do STF, firmada a partir do julgamento dos Mandados de Injunção 721 e 758 (Min. Marco Aurélio, DJe de 30/11/2007 e DJe de 26/09/2008), a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social, atualmente previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Administrativo. Licitação. Proposta financeira. Ausência de assinatura. Invalidade.
«A proposta financeira é o documento mais importante da licitação, por representar o compromisso em realizar os pagamentos. Estando ela sem assinatura, não possui valor probante, sendo inexistente.... ()
