1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
