1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso especial e agravo regimental não conhecidos na origem. Decisão monocrática de relator. Possibilidade de conversão do agravo regimental no agravo do CPC/2015, art. 1.042. Habeas copus. Via inadequada. Agravo regimental desprovido. Decisão mantida.
1 - Concede-se habeas corpus sempre que alguém está sofrendo ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização como substitutivo de recursos ordinário, extraordinário e especial, tampouco como sucedâneo de revisão criminal ou de agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. ... ()
