1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação genérica. Ausência de fatos ocorridos no curso da execução penal. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Nos termos da Súmula 439/STJ, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... ()
