1 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Tese superada. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fatico-probatória. Inviabiliade. Excesso de linguaguem na pronúncia. Inevidência. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Preventiva. Fundamentos e excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Necessidade de garantia de aplicação da Lei penal. Réu permaneceu foragido por cerca de cinco anos.
1 - A orientação do STJ é de que a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Prescrição. Obrigação de trato sucessivo. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em ações postulando a complementação da aposentadoria ou a revisão do benefício, o prazo prescricional de cinco anos, previsto na Súmula 291/STJ, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação. ... ()
