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Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 63501

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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 154.0665.0000.4300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Ausência de negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento. Incompatibilidade de fundamentos. Não ocorrência. Juntada extemporânea de documentos. Admissibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.


«1. Não são incompatíveis entre si os fundamentos de falta de prequestionamento e de ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.0663.4000.0400

2 - STJ Advogado. Processo civil. Renuncia a recurso. Capacidade postulatória. Renuncia a recurso manifestada pela parte pessoalmente. Impossibilidade. Trata-se de ato estritamente processual, cuja pratica exige capacidade postulatória. Recurso conhecido e provido.

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