1 - STF Recurso extraordinário. Tema 408/STF. Execução fiscal. Valor inferior a 50 ORTN. Apelação. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Agravo convertido em extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, XXXV e LIV. Lei 6.830/1980, art. 34. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 408/STF - Cabimento de apelação em caso de execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN.
Tese jurídica fixada: É compatível com a Constituição a Lei 6.830/1980, art. 34 que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN.
Descrição: - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV e LIV, a compatibilidade, ou não, da Lei 6.830/1980, art. 34 (Lei de Execuções Fiscais), que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, com os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à jurisdição e do duplo grau de jurisdição. ... ()
