1 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Indeferimento do pedido de apresentação das interceptações telefônicas conduzidas pela autoridade policial. Alegação de nulidade processual. Ausência de contraditório e ampla de defesa. Não ocorrência. Prova inútil e protelatória. Recurso não provido.
«1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. ... ()
