1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Mestrado realizado em país integrante do mercosul. Acordo de admissão de títulos e graus universitários. Revalidação.
«1. «O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Mercosul (promulgado pelo Decreto Legislativo 5.518/2005, Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º). O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes) não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei 9.394/1996 (AgRg no REsp 1.346.661/PR, Relator(a) Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 13/9/2013). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fac-símile. Prazo para apresentação dos originais. Termo inicial. Distinção entre a situação prevista no caput e a prevista no parágrafo único do Lei 9.800/1999, art. 2º.
«1. Ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado. Quanto à primeira, prevista no caput do Lei 9.800/1999, art. 2º, o prazo de cinco dias para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao do termo final do prazo previsto em lei, ainda que o fac-símile tenha sido remetido e recebido no curso desse prazo; e quanto à segunda, disciplinada no parágrafo único do mesmo artigo, o prazo para entrega dos originais tem início no dia seguinte ao da recepção do fac-símile pelo órgão judiciário competente. ... ()
