1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico interestadual de drogas. Aplicação da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação válida. Ausência de desproporcionalidade. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Réu possuidor de maus antecedentes. Agravo desprovido.
1 - Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático probatória. ... ()
