1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Regime fechado cabível. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Condenado reincidente. Agravo regimental desprovido.
- Há previsão legal para o relator julgar, monocraticamente, o habeas corpus, quando constatadas as hipóteses contidas no art. 34, XX, do regimento interno do STJ, até porque remanesce a faculdade da defesa de interpor agravo regimental, com a consequente devolução da matéria ao órgão julgador, como ocorrido na espécie. ... ()
