1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indeferimento da liminar. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, não é viável a interposição de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
