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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 210.4060.4773.6244

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia.


1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «padece de irregularidade formal o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade (v. g.: AgRg no RMS 44.887, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2015) (AgRg no RMS 43.815, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/5/2016). ... ()

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