1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Ilicitude de provas. Matéria não apreciada pela corte a quo. Apreciação perante esta corte. Impossibilidade. Supressão de instância. Ausência de dolo específico. Necessidade de incursão em matéria fático-probatória. Equacionamento durante a persecução criminal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime contra a fé pública. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. O trancamento da ação penal na via de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar demonstrada, de forma inequívoca, e sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de alguma causa extintiva de punibilidade, ou a ausência de justa causa. Precedentes. ... ()
