1 - STJ Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Tese firmada pelo STF. HC Acórdão/STF. Mera consolidação da jurisprudência. 3. Nulidade do acórdão de embargos de declaração. Não verificação. Indevida inovação recursal. Não cabimento. 4. Matéria não suscitada oportunamente. Não conhecimento. Impossibilidade de conhecimento pelo STJ. Supressão de instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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2 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 524. Mérito. Julgamento do mérito. Constitucional. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Doença incurável não prevista no rol legal. Submissão ao disposto em Lei ordinária. CF/88, art. 40, § 1º, I. Lei 10.887/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 524 - Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei. ... ()
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3 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 524. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Doença incurável não prevista no rol legal. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, art. 40, § 1º, I. Lei 10.887/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
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