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    Supremo Tribunal Federal
Doc. LEGJUR 163.9991.4000.0200

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Baixa imediata dos autos à origem.

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Doc. LEGJUR 158.0710.2000.0300

2 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Cabimento dos embargos de divergência. Fundamento suficiente do acórdão embargado. Ausência de divergência. Art. 332 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 144.3652.2001.4500

3 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual penal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 143.9264.6000.2900

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Alegação de inconstitucionalidade do CP, art. 273. Dispositivo constitucional. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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