Número 6671

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Competência do STJ. Efeito substitutivo do recurso. Ocorrência. Legitimidade ativa do distrito federal. Re conhecimento. Sucessor universal da agefis (Lei distrital 6.302/19). Inovação legislativa (Lei distrital 7.323/2023). Irrelevância para o julgamento da causa. Alegação de manifesta violação a norma jurídica (CPC/2015, art. 966, v). Conhecimento parcial. Inexistência de litisconsórcio necessário entre o distrito federal e a agefis. Autarquia distrital. Autonomia. Pleito rescisório improcedente.

1 - Almeja o Distrito Federal, autor da presente rescisória, o reconhecimento de sua condição de litisconsorte passivo necessário, no âmbito de pretérita ação civil pública movida pelo MPDFT apenas em face da AGEFIS (autarquia distrital), em cenário que, segundo o DF, teria implicado em violação aos arts. 47 do CPC/73 e 114, 115, I e 116 do CPC/2015.... (Continua)

2 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Licença-prêmio. Na impossibilidade de gozo do benefício pelo advento da aposentadoria do funcionário, forçosa a conversão em pecúnia e pagamento a título de indenização com base no valor dos proventos vigentes na data em que passou à inatividade. Não incidência do redutor salarial previsto no art. 115, XII, da Constituição Estadual. Aplicação da ressalva do art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual 1059/08, pela condição de agente fiscal de rendas do peticionário. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

3 - STJ Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Homicídio culposo. Concurso formal. Pena mínima.

«No cálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo (Lei 9.099/95, art. 89), leva-se em conta a causa de aumento decorrente do concurso formal.... (Continua)