1 - STJ Processual civil. Poço artesiano. Uso individual. Licenciamento. Falta de prequestionamento. Pretensão de prevalência da Lei estadual frente à Lei. Competência do STF.
«1. Não se pode conhecer da irresignação, pois as matérias e os respectivos dispositivos legais invocados não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
