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Doc. LEGJUR 230.3130.7394.9380

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Obscuridade. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência.


1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9160.6683.2424

2 - STJ agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração voltada contra ato judicial passível de ser combativo por recurso. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória vedada. Falta de certeza e liquidez do direito postulado.


1 - «Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial impugnável pela via recursal. Aplicação da Súmula 267/STF, por analogia (AgInt no RMS 61.373/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º.10.2021). ... ()

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