Número 674202

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Sentença que se utilizou de três circunstâncias judiciais negativas para majorar a pena na primeira fase em 1 ano e 6 meses de reclusão. Acórdão a quo que reduziu a pena, considerando a existência de circunstâncias favoráveis. Ilegalidade. Procedência. Dosimetria que não segue critério objetivo. Circunstâncias remanescentes neutras. Sentença que fixou o aumento dentro da razoabilidade e do grau de discricionariedade do órgão julgador. Restabelecimento da pena. Redimensionamento. Manutenção do regime e da substituição deferida na instância a quo. Extinção da punibilidade afastada. Lapso prescricional que não transcorreu entre os marcos indicados. Agravo regimental improvido.