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    Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 163.5450.2004.1900

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fundamentação. Deficiência na instrução do recurso. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.


«1. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente, na qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva dos recorrentes, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso. ... ()

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