1 - STJ Administrativo. Servidor público civil. Médico. Jornada de quarenta horas. Dupla jornada. Adicional de tempo de serviço. Incidência sobre vencimentos relativos às duas jornadas. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais possuem direito à incidência do adicional por tempo de serviço em relação aos vencimentos dos dois turnos de 20 horas ... ()
