1 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Mercadorias adquiridas de outros estados. CTN, art. 97. Matéria constitucional. Prequestionamento. CF/88, art. 150, I.
«1. O prequestionamento é requisito essencial para se conhecer do recurso especial pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
