1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Reforma do acórdão recorrido. Decisão monocrática. Possibilidade. Matéria com jurisprudência dominante nesta corte superior. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não caracterizada. Agravante. Reincidência. Comprovação. Consulta processual extraída da internet. Validade. Reexame de provas. Desnecessário. Revaloração. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.
«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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2 - STJ Tributário. Shopping center. Aluguel de lojas e comercialização de imóveis. Cofins. Incidência.
«I - Está pacificado o entendimento segundo o qual as receitas decorrentes de atividade de venda e locação de bens imóveis sujeitam-se à incidência da COFINS, por integrarem esses valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida. Precedentes: REsp 662.397/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 01/02/2005; AgRg no AG 596.805/PR, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 28/02/2005 e EDcl no AgRg no REsp 624.695/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02/05/2005. ... ()
