1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 52/STJ. Prolação de sentença condenatória. Recurso prejudicado.
1 - Aos prazos consignados na lei processual deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação. ... ()
